2ª ATA - ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/CPL/2017

08/02/2018 Tomada de Preço Comissão Permanente de Licitação - CPL

Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, designados através do Decreto nº 13.882 de 15 de janeiro de 2018, com finalidade de proceder a análise e julgamento dos documentos de habilitação relativamente à TOMADA DE PREÇOS 004/CPL/2017, decorrente do Processo Administrativo nº 2864/SEMED/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução de obras de construção civil para realizar a construção de cobertura no pátio da E.M.E.F.M Mário Quintana, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. DAS EMPRESAS PARTICIPANTES: Participam deste certame as empresas MMC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 23.339.949/0001-16, MILIMETRO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.148.908/0001-23, RODRIGUES & CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.473.204/0001-45 e a empresa A.C. FAUSTINO EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ nº 04.723.376/0001-85. DA DATA DE ABERTURA: Para fins de análise dos documentos apresentados, será considerada a data de abertura do certame, qual seja, 05/12/2017. DAS ANALISES: A Comissão Permanente de Licitação, de acordo as normas e os princípios que regem os procedimentos licitatórios, conforme ditado no preâmbulo do Edital, bem como todas as suas exigências, inicia a análise dos documentos referente a 1ª FASE (Habilitação) desta licitação. Inicialmente foi consultado o Cadastro de Fornecedores dos licitantes junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, tendo sido constatado que das empresas participantes 03 (três) estão cadastradas no sistema, bem como, foi realizada a autenticidade dos documentos emitidos pela internet, nos respectivos endereços eletrônicos, conforme comprovantes anexos aos autos. A Comissão, analisou os subitens 8.1.1 e alíneas, 8.1.2 e alíneas e o subitem 8.1.4 e alíneas. O subitem 8.1.3 (qualificação técnica) foi submetido para análise técnica do Núcleo Executivo de Engenharia, Projetos e Fiscalização – NUCEX, conforme Parecer as fls. 662. No que tange a qualificação econômico-financeira, subitem 8.1.4, a Comissão submeteu os autos ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, para análise e parecer contábil, sobre os demonstrativos referentes à liquidez financeira, acerca do Balanço Patrimonial apresentado pelas empresas participantes do certame, conforme Parecer as fls. 645/648, dos autos. DA DILIGÊNCIA: Conforme prerrogativa prevista no disposto no Art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, bem como da condição constante no subitem 8.1.5.3 do edital, a Comissão realizou diligências junto ao Registro de Cadastro de Fornecedores desta Administração, para consubstanciar a análise e julgamento das empresas: A.C. FAUSTINO EIRELI – EPP, considerando que esta deixou de apresentar em seu rol de documentos Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, bem como cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa/entidade, prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF), e ainda, prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, exigências contidas no subitem 8.1.1, alíneas “a” e “b” e subitem 8.1.2, alíneas “a” e “b” do edital e RODRIGUES & CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, considerando que esta apresentou em seu rol de documentação apenas o Protocolo de Renovação de Cadastro de Fornecedores, fls. 21 (numeração da licitante), fls. 256 (numeração dos autos). DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA: Após análise dos documentos constantes nos arquivos de Cadastro de Fornecedores, foi constatado pela comissão que os documentos faltantes do rol de documentos de habilitação da empresa A.C. FAUSTINO EIRELI – EPP encontram-se nos arquivos do Cadastro de Fornecedores, Processo nº. 7208/2017 às fls. 07 e 09/25. No que tange a empresa RODRIGUES & CARVALHO CONSTRUTORA LTDA ME, foi constatado que esta, encontra-se com o cadastro aprovado e apta a receber o CRCF desde 26.10.2017, conforme Processo de Cadastro nº 12376/2017, portanto, pelo princípio da razoabilidade e legalidade esta Comissão julga como atendido as exigências exclusivamente aos documentos diligenciados. DAS ANÁLISES: Diante de todo o exposto, considerando o disposto nos Artigos 3º, 9º e 41 da Lei 8.666/93, esta Comissão Permanente de licitação apresenta a seguinte análise: A empresa MILIMETRO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, na Indicação de Responsável Técnico e na Declaração de Anuência de Responsável Técnico, (fls. 78 e 79 documentação da empresa) fls. 536 e 537 dos autos, faz referência a “Concorrência Pública n.º 003/2017-CPL” no corpo de sua redação, contudo esta comissão considera tal referência, como um simples erro material, incapaz de macular os referidos documentos, considerando que suas epígrafes trazem a menção correta do certame, qual seja, Tomada de Preços nº 004/2017 – CPL. Registra-se ainda, que a referida empresa apresentou Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica junto ao CREA, cancelada, conforme constatado na página do referido órgão, no endereço eletrônico http://www.crearo.org.br/funcao.php?q=certidao-pessoa-juridica, na qual consta como motivo do cancelamento: “Os Dados Da Empresa Foram Alterados E A Certidão N.: 29232 Foi cancelada, Pelo Atendente FPS Em 28/06/2017” ipsis litteris. A empresa RODRIGUES & CARVALHO CONSTRUTORA LTDA ME, conforme Análise Técnica do Núcleo Executivo de Engenharia Projetos e Fiscalização – NUCEX, fls. 639 dos autos, refere-se em sua documentação de qualificação técnica a profissional com acervo técnico apresentado que não se encontra no CREA da empresa, contudo o responsável técnico pela execução da obra, apresenta-se regular uma vez comprovado seu vínculo com a empresa (Declaração de Aceitação de Inclusão do Responsável Técnico), bem como a experiência comprovada através dos documentos as fls. 267/272 e 274, diante dos fatos aduzidos a inclusão do profissional citado no parecer técnico torna-se desnecessário para fins de participação no certame, podendo a administração em regra de contrato exigi-lo da empresa vencedora. A empresa MMC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI – ME, conforme Análise Técnica do NUCEX, senão vejamos: “Atende as exigências previstas no edital de licitação em sua totalidade. Porém a documentação apresentada gera conflitos, pois apresenta uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de um profissional (fls. 407-408), cujo qual não faz parte do quadro permanente da empresa, mas já emitiu atestado de capacidade técnica representando a empresa Maquina Ouro Verde (fls. 399)” ipisis litteris, a comissão conclui, salvo melhor juízo, que a ART n. 8207675418 citada, bem como o Acervo Técnico referente a esta, o qual consta nos autos as fls. 401/403, tem como profissional técnico, engenheiro civil, devidamente registrado na Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica - CREA da empresa, (fls. 30 da documentação apresentada pela licitante) fls. 377 dos autos e, ainda, na Declaração de Inclusão, (fls. 74 da documentação apresentada pela empresa) fls. 421 dos autos. No que concerne à análise técnica efetuada pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, relativamente aos documentos apresentados à exigência expressa no subitem 8.1.4 do Edital (demonstrativos referentes à liquidez financeira, acerca do Balanço Patrimonial) tem o seguinte resultado: Restou prejudicado a análise dos Índices de Solvência das empresas RODRIGUES & CARVALHO CONSTRUTORA LTDA ME e MMC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI – ME em razão destas, não possuírem passivo circulante (dívidas a curto e longo prazo no DRE), bem como ativos imobilizados, sendo apresentado por estas, conta caixa como único ativo das empresas em moeda corrente. Pelos fatos aduzidos conclui-se que as razões apresentadas no parecer não são por si só suficientes para inabilitação das empresas participantes, uma vez que o fato de não ter dívidas não confere as participantes a incapacidade de cumprir com suas obrigações, considerando ainda que estas possuem patrimônio líquido superior ao teto de 10% do valor estimado para o contrato, estabelecido no art. 31§3º da Lei Federal nº 8.666/93. DO JULGAMENTO: Desta feita, pelas análises acima aduzidas, esta Comissão julga pela INABILITAÇÃO da empresa MILIMETRO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ao prosseguimento da licitação, exclusivamente por ter apresentado Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica junto ao CREA, cancelada, e HABILITAÇÃO das empresas MMC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME, RODRIGUES & CARVALHO CONSTRUTORA LTDA e A.C. FAUSTINO EIRELI – EPP, ao prosseguimento desta licitação, no que concerne a abertura dos envelopes de Proposta de Preços. DOS PRAZOS RECURSAIS: Assim sendo, os proponentes serão oficialmente notificados através de ofícios, encaminhados via e-mail, onde será oferecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para impetração de recurso ou manifestar-se quanto à aceitação deste julgamento, conforme disposto no Art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93. Havendo apresentação de recursos, os mesmos serão repassados para contrarrazões, conforme disposto no Art. 109, § 3º da Lei 8.666/93. Concluído o julgamento dos recursos com decisão pela autoridade superior, Art. 109, § 4º da Lei supracitada, os licitantes serão convocados para conhecimento do resultado final da fase de habilitação e, se for o caso, abertura dos envelopes de Proposta de Preços. Os envelopes contendo as propostas de preços continuarão sob guarda desta CPL, devidamente LACRADOS e nas mesmas condições como foram APRESENTADOS. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente da CPL/SML encerrou a sessão, mandando lavrar a presente ATA que vai assinada por si e pelos demais membros da Comissão. Sala das Licitações em Ariquemes-RO, 08 de fevereiro de 2018, às 11h11min.

SILVIA CAETANO RODRIGUES

PRESIDENTE

ANA IZABEL MARQUES

1º MEMBRO

 

MAURÍLIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

2º MEMBRO

 

 

 

QUÉLIA CRISPINIANO DE JESUS

SECRETARIA

 

 

 

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