Contratos e Aditivos: TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017

PROCESSO Nº: 5949/2017

 

OBJETO: Parceria por meio de Termo de Fomentocom a Associação Regional dos Arbitros de Ariquemes E Região – ARAAR

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31caput, da Lei n.º 13.019/2014.

 

ASSOCIAÇÃO ADJUDICADA:Associação Regionaldos Arbitrosde Ariquemes E Região– ARAAR inscrita no CNPJ: 13.993.026/0001-20.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

  1. Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014 quanto à INEXIGIBILIDADE do chamamentopúblico,atorespaldado na mesmalei,emseu Art.31ºcaputque diz:

 

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando”

 

  1. Considerando que aAssociação Regional dos Árbitros de Ariquemes e Região – ARAAR é a única credenciada conforme certificado de registro no conselho municipal de esporte e lazer;
  2. Considerando a realização da 27º edição dos Jogos Interescolares do Município de Ariquemes – JIEMA que acontecerá no período de 29/05 a 07/06 de 2017;
  3. Considerando que o JIEMA trata-se de um evento pré seletivo do JOER – Jogos Escolares de Rondôniaque iniciarão em 13/06/2017;
  4. Considerando que as equipes selecionadas no JIEMA terão que entregar a documentação dos classificados no dia 09/06/2017 para efetivar a inscrição no JOER;
  5. Considerando é de interesse Público a realização dos jogos, elabora-se o presente termo conforme Plano de Trabalho devidamente APROVADO pela Comissão de Seleção e Julgamento nomeada através da Portaria nº 128 de 16 de abril de 2017.

 

VALOR: R$ 84.665,00

FORMA DE TRANSFERENCIA:parcela única

PRAZO DE EXECUÇÃO:3 (três) meses

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ariquemes;

Unidade Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Educação;

Programação: 12.361.0063.2.021 - Fomento as Entidades, Fundações e Autarquias, Oscips, e Assoc. Entidades Filantrópicas – FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa:3.3.50.43.00.00 -Subvenções Sociais;

Fonte de Recurso: Recurso Próprio Educação

 

            A Secretaria Municipal de Educação torna Pública a INEXIGIBILIDADEde Chamamento Público, nos termos do Art. 31caput,da Lei Federal nº 13.019/2014, visando firmar parceria com aAssociação Regional dos Arbitros de Ariquemes E Região – ARAAR.

Abre-se prazo de cinco dias corridos, a contarda publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretária Municipal de Educação, conforme §2ºArt. 32 dessa mesma Lei.

 

     Ariquemes 17 de maio de 2017.

 

 

CLEUZENI MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 12.574 – 01/01/2017

 

18/05/2017 Contratos e Aditivos