Contratos e Aditivos: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017

PROCESSO Nº: 5070/2017

 

OBJETO: Parceria por meio de Termo de Fomento com a entidade Esquadrão da Vida

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso VI da Lei n.º 13.019/2014.

 

ASSOCIAÇÃO ADJUDICADA: Esquadrão da Vida inscrita no CNPJ: 63.623573/0001-91

 

JUSTIFICATIVA

 

  1. Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014 quanto à DISPENSA do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu Art.30º Inciso VI que diz:

 

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do Chamamento Público: Inciso VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

 

  1. Considerando que a entidade Esquadrão da Vida disponibilizará a Administração Pública 278 vagas a esta Administração para atender a demanda da educação infantil –Pré - Escola;
  2. Considerando que esta Administração não possui nenhuma escola pública naquela região e que a referida entidade atende as crianças do setor 05 e setores adjacentes.
  3. Considerando que trata-se de um serviço educacional e de caráter continuado para atendimento de crianças  entre 02 a 05 anos de idade no que diz respeito ao desenvolvimento de atividades pedagógicas no intuito de educar as crianças, atividades sociais, culturais, recreativas e demais atividades relacionadas a Educação Infantil.
  4. Considerando o interesse Público e a relevância social, elabora-se o presente termo conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado pela Comissão de Seleção e Julgamento nomeada através da Portaria nº 128, de 16 de abril de 2017, a alteração através da Portaria n° 150, de 04 de maio de 2017.

 

VALOR: R$ 351.000,00

FORMA DE TRANSFERENCIA: 08 (oito) parcelas

PRAZO DE EXECUÇÃO: Abril a Dezembro de 2017

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ariquemes;

Unidade Orçamentária: 06 - Secretarias Municipal de Educação;

Programação: 12.365.0063.2.029 - Fomento as Entidades, Fundações e Autarquias, Oscips, e Assoc. Entidades Filantrópicas – Pré - Escolas.

Programação: 12.365.0063.2.368 - Fomento as Entidades, Fundações e Autarquias, Oscips, e Assoc. Entidades Filantrópicas – Ensino Infantil – CRECHES.

Elemento de Despesa:3.3.50.43.00.00 -Subvenções Sociais;

Fonte de Recurso: Recurso Próprio Educação/ FUNDEB 40%

 

A Secretaria Municipal de Educação torna Pública a DISPENSA de Chamamento Público, nos termos do Art. 30, Inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, visando firmar parceria com o Instituto Renascer de Assistencia Social e Beneficente.

Abre-se prazo de cinco dias corridos, a contarda publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretária Municipal de Educação, conforme §2ºArt. 32 dessa mesma Lei.

 

     Ariquemes 19 de maio de 2017.

 

 

CLEUZENI MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 12.574 – 01/01/2017

 

19/05/2017 Contratos e Aditivos