EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EVENTUAIS E FUTURAS CELEBRAÇÕES DE TERMOS DE FOMENTO MEDIANTE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (art. 30, inciso VI da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014) Nº 001/2018

11/01/2018 Editais Planejamento, Orçamento e Gestão

1. PREÂMBULO

 

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, através da COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria n º 208/17, de 28 de junho de 2017, torna público para o conhecimento dos interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO de PESSOAS JURÍDICAS que, nos termos definidos no artigo 2º, inciso I, alínea “a”, “b” e “c” da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. 20 do Decreto Municipal nº 13.764, de 19 dezembro de 2017, sejam consideradas como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e cujas atividades estejam voltadas ou vinculadas a serviços de EDUCAÇÃO.

 

2. OBJETO

 

2.1 CREDENCIAMENTO de PESSOAS JURÍDICAS consideradas como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, cujas atividades estejam voltadas ou vinculadas a serviço de educação, para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Ariquemes), contribuam para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em futuros e eventuais TERMOS DE FOMENTO, por prazo admitido na legislação correlata (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014) e de acordo com a Lei Orçamentária Anual 2125/17, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2113/17, Plano Plurianual nº 2126/17, Lei 4320, de 17 de março de 1964 e, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e Decreto Municipal nº 13.764/2017, conforme Proc. Administrativo nº 298/2018.

2.2 O credenciamento previsto neste edital será válido para eventuais e futuros Termos de Fomento celebrados até 31/12/2018.

 

3. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

3.1Para fins de credenciamento, as organizações da sociedade civil deverão comprovar, em consonância com o disposto no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e artigo 17 do Decreto Municipal nº 13.764/2017, ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I – objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II – que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

III – escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

IV – possuir:

a) no mínimo, 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingi-los;

b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

3.2Também deverão ser apresentados pela OSC os seguintes documentos de acordo com o disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 e artigo 20 do Decreto Municipal nº 13.764/2017:

a) certidões de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, bem como ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

b) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

c) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

d) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

e) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

f) declaração, firmada por seu representante legal, de que não se encontra impedida de celebrar parceria com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título.

 

4. DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO

 

4.1 O presente credenciamento será conduzido pela Comissão de Seleção constituída por meio da Portaria nº 208, de 28 de junho de 2017.

4.2 Deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção, sob pena de responder administrativa, penal e civilmente, o membro da comissão que, nos 05 (cinco) anos anteriores à data de publicação do Edital, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 01 (uma) das organizações participantes do Credenciamento, considerando-se relação jurídica, dentre outras, ser ou ter sido associado, dirigente ou cooperado da OSC, ter ou ter tido relação de emprego ou de prestação de serviço com a OSC, ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC Proponente do processo seletivo.

4.3 Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

4.4 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades participantes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

4.5 O presente credenciamento compreenderá as seguintes etapas, datas e prazos estimados:

 

 

                                                      CRONOGRAMA

   ETAPA

  DESCRIÇÃO

 DATA/PRAZO

  1.  

 Publicação do Edital de Credenciamento.

  12/01/2018

      2.

 Sessão Pública para informação, esclarecimento e orientação acerca do Edital de Credenciamento.

 15/01/2018

 

      3.

 Protocolo pelas OSC´s interessadas dadocumentação  necessária para Credenciamento da Entidade.

15/01/2018 a 18/01/2018

      4.

 Divulgação do resultado preliminar

 19/01/2018

      5.

 Interposição de Recursos contra o resultado preliminar.

 22/01/2018

      6.

 Divulgação do resultado do julgamento de interposição de recursos contra o resultado preliminar.

 23/01/2018

      7.

 Divulgação do resultado definitivo do Credenciamento de OSC´s.

 24/01/2018

 

 

4.5.1 A Comissão de Seleção realizará, no dia 15/01/2018, às 09h00, na sala de Treinamento da Prefeitura Municipal de Ariquemes, situada na Avenida Tancredo Neves, Nº 2166, Setor Institucional, Secretaria Municipal de Educação/Setor Administrativo, Ariquemes, Rondônia, sessão pública destinada à prestação de informações, esclarecimentos e orientações pertinentes ao presente edital.

4.5.2. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL interessada deverá comparecer ao Centro Administrativo Dr. Carpintero (Secretaria Municipal de Educação ‐   Departamento Administrativo) situado na Avenida Tancredo Neves, nº 2166, Setor Institucional, Ariquemes, Rondônia, mediante seu representante legalmente constituído, no horário de expediente (07h30min/13h30min), nos dias15e 18 de janeiro de 2018, a fim de protocolar os documentos descritos no item 3 do edital.

4.5.3A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL poderá delegar poderes a outrem para o represente junto ao CREDENCIAMENTO, com apresentação dos seguintes documentos:

a) Instrumento Público de Procuração que conceda ao representante, poderes legais, ou

b) Instrumento Particular de Procuração, com assinatura reconhecida em cartório, que conceda aos representantes poderes legais, cuja comprovação far‐se‐á através da apresentação de cópia autenticada (ou original) do Ato Constitutivo, do Estatuto ou do Contrato Social.

 

OBSERVAÇÃO:

4.5.3.1No Instrumento de Procuração (Público ou Particular) deverão constar, expressamente, os poderes para praticar todos os atos inerentes ao presente CREDENCIAMENTO.

4.5.3.2O CREDENCIAMENTO da OSC, por meio da presente seleção, não enseja no direito líquido e certo de celebração de parcerias da credenciada junto ao Poder Público Municipal.

 

4.6 O resultado preliminar relativo ao credenciamento das OSC's participantes será divulgado pela Comissão de Seleção no dia 19/01/2018 no site da Prefeitura Municipal de Ariquemes e também no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (AROM).

4.7 Em face do resultado preliminar, a entidade terá apenas o dia 22/01/2018 para interpor recurso relativo à decisão pelo não credenciamento.

4.7.1 Os recursos serão protocolados diretamente na Secretaria Municipal de Educação/Setor Administrativo, Ariquemes, Rondônia, no horário das 07:30 às 13:30 e serão dirigidos à Comissão de Seleção, que poderá se retratar da decisão ou remetê-lo à Secretária Municipal de Educação para proferir decisão definitiva sobre o credenciamento da OSC.

4.7.2 Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo legal, e/ou subscrito por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo como representante da OSC.

4.7.3A decisão de retratação da Comissão de Seleção e a decisão da Secretária Municipal de Educação sobre o credenciamento da entidade, na forma prevista no item 4.7.1, são irrecorríveis. 

4.7.4 O julgamento de eventuais recursos interpostos será divulgado pela Comissão de Seleção no dia 23/01/2018 no site da Prefeitura Municipal de Ariquemes e também no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (AROM).

4.7.5 O resultado definitivo do credenciamento será divulgado na data prevista de 24/01/2018,no site da Prefeitura Municipal de Ariquemes,bem como no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (AROM).

 

 

5. DAS CONDIÇÕES PARA EVENTUAL E FUTURA FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE FOMENTO

 

5.1 Eventuais e futuros instrumentos de parcerias celebradas entre o Poder Executivo Municipal e as OSC's credenciadas através da presente seleção serão formalizadas em atenção ao disposto nos artigos 18 à 23 do Decreto Municipal nº 13.764/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1 Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Comissão de Seleção, localizada à Avenida Tancredo Neves, Nº 2166, Setor Institucional, Secretaria Municipal de Educação/Setor Administrativo, Ariquemes, Rondônia. Telefone (69) 3535-2926 ou pelo e‐mail: gerencia.semed@outlook.com. Dias da semana e horário de atendimento: De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30 às 13:30.

6.2 Demais critérios e condições para celebração dos eventuais e futuros TERMOS DE FOMENTO, bem como acerca deste CREDENCIAMENTO serão publicados na página eletrônica do Município de Ariquemes(http://www.ariquemes.ro.gov.br/pma-portal/) e no Diário Oficial daAROM (http://www.diariomunicipal.com.br/arom/).

6.3 Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pela COMISSÃO DE SELEÇÃO e pela Secretária Municipal de Educação.

 

 

Prefeitura Municipal de Ariquemes (RO),12 de Janeiro de 2018.

 

 

 

 

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Joelma Soares Quaresma de Lima

 

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Fernando Corrêa dos Santos

 

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Élvia de Sousa de Oliveira

Anexos

Nome do Arquivo
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