TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018

09/02/2018 Atos Normativos Planejamento, Orçamento e Gestão

Processo nº: 1095/2018.

Objeto: Parceria por meio de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Fundamentação Legal: Art. 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014.

Associação Adjudicada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 04.900.106/0001-00.

1) Considerando as especificidades da Lei nº 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu Art. 31º que diz:

Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”

 

2) Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE atenderá 232 pessoas com deficiência intelectual e múltipla, da cidade de Ariquemes e municípios circunvizinhos.

3) Considerando que esta Administração não possui atendimento específico especializado para este tipo de atendimento.

4) Considerando o interesse público e a relevância social, elabora-se o presente Termo conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado pela Comissão de Seleção de Entidades através da Portaria nº 208 de 28 de junho de 2017.

Valor: R$ 478.279,00

Prazo de execução: Fevereiro à Dezembro de 2018.

Dotação Orçamentária:

Manutenção das Atividades de Ensino Especial: 12.367.0006.3.023.

Parecerias com Entidades Creche: 12.365.0006.3.019.

Parcerias com Entidades Pré: 12.365.0006.3.020.

Apoio às Entidades - Ensino Fundamental: 12.361.0006.3.011.

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.

Fonte de Recurso: Próprio da Educação.

 A Secretaria Municipal de Educação torna pública a Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do Art. 31, Inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, visando firmar parceria com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Abre-se prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato, conforme prevê o Art. 32 § 2º, para qualquer impugnação, que deve ser dirigida à Secretaria Municipal de Educação.

 

Ariquemes, 09 de fevereiro de 2018.

 

 

CLEUZENI MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Educação

Decreto Nº 12.574 – 01/01/2017

 

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