DECISÃO

11/01/2018 Decisão Secretaria de Saúde - SEMSAU

DECISÃO

Processo nº 4708/2016

 

Objetos: Aquisição e Instalação de aparelho de ar condicionado, para atender as necessidades da rede hospitalar e das unidades básicas de saúde pertencente a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Empresa: TR REFRIGERAÇÃO LTDA

CNPJ: 03.147.401/0001-67

Endereço: Av. Juscelino Kubitschek nº. 1482, Setor 02

Ariquemes-RO

 

Trata-se de procedimento sancionatório, para apurar possíveis irregularidades/descumprimento na execução do contrato. O objeto é aquisição de aparelho de ar condicionado, tipo Split Hi-Wall, com capacidade para 12.000 e 18.000 mil Btus, conforme Edital do Pregão Eletrônico 113/SEMPOG/2016, onde foi classificada a proposta da empresa TR REFRIGERAÇÃO LTDA.

O valor global proposto foi de R$ 83.548,00 (oitenta e três mil quinhentos e quarenta e oito reais), a contratação foi formalizada através do contrato 20/2017 (fls. 226/234) com prazo de 30 (trinta) dias para entrega e instalação dos produtos/equipamentos, contados a partir da assinatura do contrato e emissão das notas de empenho, sendo estes na data de 13/03/2017 conforme se verifica às fls. 226/236, tendo como prazo máximo de entrega o dia 12/04/2017.

Ocorre que não foram entregues todos os aparelhos, razão esta que a empresa foi notificada para apresentar defesa prévia, o que o fez, conforme fls. 07/39 com proposta de que caso for aplicada a multa, seja reduzida à metade, oferecendo como pagamento/abatimento, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em serviços de manutenção de ares condicionado.

O Processo foi analisado pela Procuradoria Geral do Município, conforme parecer 804/2017 fls. 69/73, que atendendo ao princípio da proporcionalidade, entende-se, aplicar a penalidade de multa, adotando como parâmetro a parte do contrato em que não foi cumprida, neste caso, 71%, podendo converter tal valor em prestação de serviços de manutenção nos aparelhos de ares-condicionados em qualquer ambiente da Prefeitura Municipal de Ariquemes em contrato apartado de compensação e cronograma.

Eis o breve relatório, consoante o qual DECIDO.

A conduta da empresa TR REFRIGERAÇÃO LTDA se revela grave, pois a mesma participou de uma licitação para entrega e instalação dos produtos e equipamentos e não honrou até o momento com a obrigação contratual de entrega, sendo notificado por três vezes sem manifestação por parte da empresa.

Ao participar do certame a empresa anuiu com todas as regras impostas, dentre as quais encontram-se àquelas atinentes aos prazos e forma de entrega e instalação dos produtos/equipamentos. Significa dizer, que a empresa concordou com todas as cláusulas editalícias, sem impugná-las, e, portanto, encontra-se vinculada ao cumprimento das regras erigidas no instrumento convocatório.

Ademais, cumpre destacar que esta Administração Pública se encontra condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 41, caput da Lei 8.666/93, in verbis: “a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.” Por assim ser, não caberá a esta Secretaria preterir a regra do prazo de entrega previsto no edital em favor da empresa em questão, que deixou de atender tal prazo. Descumprir regra editalícia afigura-se cabal afronta ao princípio da vinculação do Instrumento Convocatório e, também desprestigia o princípio constitucional da Igualdade.

Diga-se, ainda, que tal inexecução contratual acaba por gerar problemas de saúde pública, uma vez que os ambientes das redes hospitalares precisam dos produtos/equipamentos licitados, entregue e instalados com devido funcionamento para melhor atender os usuários.

É de se registrar, por outro lado, que o administrador também está vinculado ao princípio da Legalidade, que restringe a sua atividade aos estreitos limites traçados pela Lei. Assim sendo, prevendo o edital e contrato, punição para eventual descumprimento de suas disposições, não pode o Administrador deixar de aplicá-las, já que a sua atuação na hipótese é vinculada, não resultando, portanto, de um mero juízo de discricionariedade.

Pelo exposto e considerando que está fartamente comprovado que a empresa descumpriu a obrigação contratual de entrega/instalação no prazo legal (Cláusula Terceira, do Contrato 20/2017), considerando, que a empresa foi devidamente notificada por três vezes com prazo para realizar a entrega e instalação dos produtos/equipamento descumprindo com tal prazo, considerando, ainda, o parecer 804/2017/PGM o qual optou pela multa proporcional, em razão do descumprimento de 71% do contrato  DECIDO aplicar a seguinte penalidade, MULTA MORATÓRIA, calculada à razão de 0,3% por dia de atraso, até o limite de 10% sobre o valor de 71% da contratação, sendo 59.319,08 (cinquenta e nove mil trezentos  dezenove e oito centavos, na forma do Edital 113/SEMPOG/2016 e Parecer 804/2017/PGM.

A multa foi calculada conforme a memória de Cálculo de Multa anexo, perfazendo um total de R$ 5.931,91 (cinco mil novecentos e noventa e um reais). Podendo ser compensada em serviços de manutenção de aparelhos de ares-condicionados em qualquer ambiente e departamentos da Prefeitura Municipal de Ariquemes, devidamente celebrado em contrato apartado de compensação e cronograma.

Acaso a mora persista os autos devem ser feitos conclusos a este subscritor para análise quanto à imposição de outras penalidades.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Ariquemes, RO, 03 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

FABRICIO SMAHA

Secretário Municipal de Saúde

Decreto n° 12.572/PGM/2017

 

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