TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

11/01/2018 Aviso de Anulação Secretaria de Saúde - SEMSAU

TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

 

Processo nº 9688/2017

 

 

MUNICIPIO DE ARIQUEMES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.104.816/0001-16, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2166, Setor Institucional, nesta cidade de Ariquemes-RO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado pelo Secretário de Saúde FABRICIO SMAHA, vem apresentar sua justificativa quanto a ANULAÇÃO dos atos administrativos nos autos do processo 9688/2017/SEMSAU, pelas razões a seguir expostas:

Trata-se de recomendação jurídica conforme pareceres da Procuradoria Geral do Município às fls. 601/609; fls. 651/656 e fls. 748/749, opinando pela anulação de atos administrativos de fls. 531/599; 611 e 681/686, no bojo do processo 9688/2017, diante de irregularidades procedimentais e inobservância legais aplicáveis aos processos administrativos.

No que tange aos atos de fls. 531/599, o qual versa sobre a revogação do certame licitatório, devem ser anulados, uma vez que não há decisão proferida por esta secretaria, a qual possui a competência para tal feito, sendo os atos praticados apenas pelo pregoeiro, assim não preenche os requisitos legais. Quanto a minuta do pregão eletrônico 82/2017, também será anulada, devido irregularidades materiais. Em consequência disto, e por orientação da Procuradoria, anulamos a decisão de fls. 611, a qual revoga o pregão eletrônico 61/2017 e autoriza a continuidade do pregão eletrônico 82/2017. E por fim anulamos os atos de fls. 681/686, qual seja, anulação e as publicações da anulação do Pregão eletrônico 61/2017, por parte da secretaria de saúde.

Neste sentido, a manutenção destes atos demonstra-se inviável, tornando necessário a anulação, a fim de que seja superado o vício processual. Considerando, todas irregularidades apontadas, e em consideração a data de abertura do processo em 03/08/2017 computando 6 meses desde o inicio das cotações, as quais já sofreram reajustes, não é viável para administração a continuidade deste processo, uma vez que deverá fazer novas adaptações devido o tempo de abertura. Assim, o caminho mais correto a se seguir será a NULIDADE total dos atos praticados nos autos do processo 9688/2017, desde a abertura do processo, com o arquivamento do mesmo, e abertura de um novo processo para aquisição dos medicamentos aqui prejudicados, em conformidade com o procedimento, princípios e legislações aplicáveis.

Esse controle que a administração exerce sobre seus atos caracteriza o princípio administrativo da autotutela administrativa. Esse princípio foi firmado legalmente por duas súmulas e o art. 53 da Lei nº 9.784/99:

“Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

 

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

 

Lei nº 9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

 

Essas súmulas estabeleceram então que a administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em caso de ilegalidade, seus atos. Assim, claro está que a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, devendo, portanto, anular os atos praticados ante a existência de vício insanável.

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito, já expostos, o Secretário de Saúde, ANULA, todos os atos praticados nos autos do processo 9688/2017 e determina seu arquivamento, bem como, abertura de um novo processo para aquisição dos medicamentos solicitados.

 

 

 

Ariquemes-RO, 11 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

FABRICIO SMAHA

Secretário Municipal de Saúde

Decreto n° 12.572/PGM/2017

 

 

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