Aviso de Chamamento: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002

ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA MUNICIPAL  DE ARIQUEMES

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002

 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

I - DO OBJETO

 

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade  de Chamamento Público nº 002, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Ariquemes, por intermédio da SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – SEMDES, e a ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CASA DA CRIANÇA FRANCISCO DE ASSIS, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, CNPJ sob nº 04.702.918/0001-33, previamente credenciados pelo órgão gestor da respectiva política.

 

A parceria destina-se a co-gestão dos serviços de atendimento e acompanhamento especializado de alta complexidade de Assistência Social, qual seja o Serviço de acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes na ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CASA DA CRIANÇA FRANCISCO DE ASSIS, oferecidos para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, com intuito de promover a sua integração na vida familiar e comunitária conforme normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais disposições legais.

 

Os serviços serão executados na própria instituição localizada na rua Flor do Ipê nº 2321, Setor 04 – Ariquemes/Rondônia e na casa lar localizada na RUA Vilhena n° 2019, bairro BNH seguindo as especificações técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Brasília, junho de 2009 elaborado pelo Ministério de Desenvolvimento Social de Combate a Fome, que inclui o atendimento e acompanhamento através de institucionalização de até 20 Crianças e Adolescentes de 0 a 12 anos de ambos os sexos e de 12 a 18 anos adolescentes do sexos feminino na casa da Criança  Francisco de Assis e 10 adolescentes do sexo masculino de 12 a 18 ano na Casa Lar,  sendo que a Mantenedora da Casa é a  Casa da Criança  Francisco de Assis, cujas atividades deverão funcionar diariamente inclusive as feriados e fins de semana em caráter ininterrupto de horário.

 

Os serviços serão executados de acordo com o Projeto Técnico e plano de trabalho que integraram o presente independente de transcrição.

 

II – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

O fundamento principal para a presente iniciativa, baseia-se do art. 31 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica.

 

III - DA JUSTIFICATIVA

A atividade desenvolvida na ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CASA DA CRIANÇA FRANCISCO DE ASSIS é totalmente relevante ao interesse público uma vez que a instituição mencionada possibilita os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes sendo a ÚNICA que presta este tipo de serviço em nosso município, proporcionado a elas um ambiente saudável, educativo e seguro.

O serviço prestado tem como princípio norteador o respeito à peculiaridade de cada criança ou adolescente proporcionando espaço adequado ao desenvolvimento do sentido de ser e do pertencer, bem como a autonomia pessoal pelo exercício da participação e cidadania.

Em razão da inexistência de programas de acolhimento institucional no município à crianças e adolescentes, é de suma importância e relevância os serviços ora executados pela instituição, diante disto e da complexidade dos serviços ofertados é necessário a continuidade ininterrupta das ações.

A realização do acolhimento institucional é realizada de caráter provisório e excepcional para crianças e adolescentes sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontram-se impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou na sua impossibilidade, encaminhamento para a família substituta portanto, desnecessário a realização do chamamento público.

Assim, na qualidade de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Ariquemes, consoante art. 31, da Lei Federal n 13.019, para que não haja paralisação e/ou descontinuidade dos serviços, consequentemente prejuízo ao Município e especialmente ao público alvo atendido, apresento a justificativa para Inexigibilidade de chamamento público, com vista à celebração de parceria por meio do Termo de Fomento.

 

IV - DA CONCLUSÃO.

 

Diante do exposto, e conforme Parecer Jurídico n° 205/2017 evidenciou a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO revela-se imperiosa visando à continuidade e qualidade dos serviços prestados, especialmente por ser a instituição a única que realiza essa atividade em nosso município, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da administração.

 

Assim, em atendimento à legislação vigente, propomos INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para formalização direta de parcerias entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES/SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES e ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CASA DA CRIANÇA FRANCISCO DE ASSIS.

 

Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

 

Ariquemes 18 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO

Secretária de Desenvolvimento Social

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

18/04/2017 Aviso de Chamamento