Adesão de Ata Registro de Preço: PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO N° 004

RESULTADO DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA

HABILITAÇÃO DE PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO

 

PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO N° 004

 

INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESCOLA PARA VIDA–ABEVI

 

Reuniu-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Ariquemes-RO, no dia 18 de maio de 2017, a Comissão de Seleção, composta pelos seguintes membros: Paola Waneska de Oliveira Gasques, Uanderson Silva de Oliveira e Leticia da Cruz Silva, para realizar a análise dos documentos de credenciamento da instituição Associação Beneficente Escola Para Vida-ABEVI, a qual chegou ao seguinte resultado:  

 

I) O requerimento encaminhado pelo titular responsável da organização da Sociedade Civil – OSC solicitando o credenciamento está em conformidade com o descrito na publicação;

  • A instituição realizou o credenciamento no dia 12/05/2017, e o requerimento está em conformidade com o modelo exigido(fls. 04 e 09);

II)  Objetivo desta Organização da Sociedade Cível - OSC tem que estar voltado à promoção de atividades e finalidade de relevância pública e social (Estatuto Social);

  • A terceira alteração do estatuto social da instituição, fls. nº. 12-15, atende a exigência: promoção de atividade de finalidade e relevância pública e social, conforme solicitado na lei 13.019/2014, e o disposto no item II do credenciamento;

III)  Dissolução da Organização da Sociedade Civil – OSC, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal n° 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da Organização da Sociedade Civil - OSC extinta (Estatuto Social); 

  • A terceira alteração do Estatuto social, em seu artigo 33, parágrafo Único, fls.  15, atende o critério de dissolução da organização conforme lei 13.019/2014 na qual seu patrimônio líquido será transferido para outra instituição pessoa jurídica de igual natureza;

IV) Experiência no serviço que propõe, com efetividade contínua através de relatório;

  •  Foi apresentado relatório de experiência da instituição com informações necessárias para formalização do processo;

 V) instalações, condições materiais e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; 

  • foram apresentadas as informações pertinentes ao item V do credenciamento das instituições. O relatório que atende as necessidades relata as condições das instalações, condições materiais e operacionais, projetos previstos na parceria e em cumprimento metas estabelecidas dentro dos parâmetros da lei 13.019/2014;

VI)  cadastro ativo no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS;

  • A Associação Beneficente Escola Para Vida, possui cadastrado ativo no Conselho Municipal de Assistência Social e no CNEAS, conforme consta na declaração e certidão anexas, atendendo assim este item;

VII) que no objeto de seu estatuto, contrato social ou similar, estejam obrigatoriamente contempladas as atividades de assistência social;

  • Conforme consta na quinta alteração do estatuto social, a instituição preenche o requisito solicitado, ou seja, realiza atividades voltadas a assistência social conforme disposto nos termos da lei 13.019/2014;

VIII) demonstrar possuir conhecimento técnico na área de atuação, através de relatório de atividades dos profissionais contratados pela instituição;

  •  Conforme consta na fls. n°. 41, a instituição informou possuir conhecimento técnico na área de atuação em psicologia, entretanto, o técnico ainda não possui registro no respectivo conselho de classe.

IX) dispor de base geográfica no município em que solicitar o credenciamento: sede, infraestrutura local de trabalho (veículos, computadores, outros) e equipe técnica local;

  • Consta documento informando base geográfica à fls. 33 a 34, o qual está dentro dos padrões necessários para ofertar o serviço de acolhimento institucional;

X) apresentar área de atuação geograficamente definida no município em que solicitar o credenciamento

  • Conforme consta na fls. 42, a ABEVI declarou que geograficamente atende apenas o município de Ariquemes, cumprindo assim a exigência solicitada para o credenciamento;

XI) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

  • Foi acostado aos documentos o cartão de CNPJ, onde consta que a situação cadastral da instituição está ativa;

XII) Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

  • Consta cópia do balanço patrimonial da instituição, fls 45-48 do processo 5891/2017.

CONCLUSÃO

Diante da análise dos documentos apresentados pela Associação Beneficente Escola Para Vida, portadora do CNPJ nº. 03.865.973/0001-81, a comissão de seleção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, instituída pela portaria nº. 114 de 29 de março de 2017, declara que a instituição encontra-se REGULAR, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei 13019/2014, e ainda APTA nos CRITÉRIOS para credenciamento de instituições da sociedade civil com finalidade de receber repasse financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social–FMAS.

    Ariquemes, 18 de maio de 2017.

 

Paola Waneska de Oliveira Gasques.

Portaria n° 114 de 29 de março de 2017

 

 

 

Uanderson Silva de Oliveira

Portaria n° 114 de 29 de março de 2017.

 

 

 

Leticia da Cruz Silva

Portaria n° 114 de 29 de março de 2017.

18/05/2017 Adesão de Ata Registro de Preço