Atos Normativos: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003

ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003

 

I- DO OBJETO

Trata-se de procedimento que tem por objeto INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Ariquemes, por intermédio da SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – SEMDES, e a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARIQUEMES - AEASA, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, CNPJ sob nº 84.646.348/0001-40, previamente credenciados pelo órgão gestor da respectiva política.

 

A parceria destina-se a co-gestão dos serviços de atendimento e acompanhamento especializado de alta complexidade de Assistência Social, qual seja o Serviço de acolhimento Institucional para idosos a partir de 60 anos na ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARIQUEMES – AEASA, oferecidos para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, abandonados pela família ou até mesmo sem ninguém que os assiste, contribuindo para o bem estar social.

 

Os serviços serão executados na própria instituição localizada na Avenida JK, n°3757, setor institucional, na qual encontra – se institucionalizado 14 (Quatorze)idosos do sexo masculino a partir de 60 anos, sendo a Mantenedora da ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARIQUEMES, cujas atividades deverão funcionar diariamente inclusive as feriados e fins de semana em caráter ininterrupto de horário.

 

Os serviços serão executados de acordo com o Projeto Básico e plano de trabalho que integraram o presente independente de transcrição.

 

II – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

O fundamento principal para a presente iniciativa, baseia-se do art. 31 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível o chamamento público onde em ser Inciso II descrimina. Inciso II -  a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do 3° do art.12 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, observando o disposto do art. 26 da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Diante disto conforme Quadro de Detalhamento de Despesas do exercício de 2017 na qual foi previsto na LOA através da Lei Municipal n° 2.036/2016, orçamento especifico para a Associação Evangélica de Assistência Social de Ariquemes – AEASA.

 

III-JUSTIFICATIVA

 

Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de chamamento público será justificada pelo administrador público.

 

§.   Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

 

1) Considerando a especificidade da Lei n°13019/2014 quanto á inexigibilidade do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu art°. 31;

2) Considerando que a Associação Evangélica de Assistência Social de Ariquemes – AEASA, é uma organização da sociedade civil dentro do município de Ariquemes/Rondônia, que oferece acolhimento para idosos a partir dos 60 anos e que se encontram em vulnerabilidade pessoal e social;

3) Considerando a lei 13.019/2014 possibilita ao município de contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela administração;

Adotamos os seguintes fatos e razões de direito.

 

IV- DO FATO

 

A Associação Evangélica de Assistência Social de Ariquemes – AEASA é uma entidade sem fins lucrativos com finalidade de prestar serviços de alta – complexidade neste caso acolhimento de idosos do sexo masculino a partir dos 60 anos de idade com desenvolvimento normal em situação de vulnerabilidade pessoal e social, proporcionando aos acolhidos, melhor qualidade vida.

Sabe – se que a Constituição é a Lei Fundamental e suprema de uma nação, ditando a sua forma de organização e seus princípios basilares. Desta feita a Constituição Federal disciplina que:

 

Art. 204

I – descentralização político – administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas ás esferas estadual e municipal, bem como a entidade beneficente e de assistência social;

II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.   

 

Fato é que a assistência social reflete a conquista do direito à cidadania de uma sociedade, garantindo aqueles que estão em situação de vulnerabilidade condições dignas de vida, buscando sua promoção e integração à vida comunitária. Conforme previsto, as entidades da sociedade civil que podem contribuir para a execução da política assistencial.

A Lei orgânica da Assistência Social –LOAS regula a política da assistência social no Brasil e nela está prevista os serviços os serviços de acolhimento que poderão ser prestados através das instituições governamentais e também das organizações não governamentais – ONGS conforme preceitua o artigo 26 da LOAS;

Art. 26

I – O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar – se –á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil. 

 

V- DO DIREITO

 

Tal justificativa, ora em comento, baseia-se no fato da assistência social tratar-se de questão de importância fundamentada para uma nação.

            No entanto, é notório que nas últimas décadas, o Estado brasileiro vem sofrendo uma série de transformações financeiras, jurídicas e administrativas. Um desafio importante para o aprofundamento democrático que mobiliza gestores de políticas públicas, intelectualidade e diversos setores da sociedade civil é a transformação da democracia formal em uma democracia participativa e substantiva. Nesse contexto se consolida a ideia catalisadora dessa mudança: participação social é método de governar.  O caminho para a redução das desigualdades socioeconômicas e para a consolidação de direitos se dá por meio da interação democrática e colaborativa entre Estado e sociedade.

As organizações da sociedade civil e demais movimentos sociais acumularam, durante anos, um grande capital de experiências e conhecimentos sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos. A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídicolegal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica.

Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sociais, especialmente no que diz respeito às populações vulneráveis. Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas.

Diante disto conforme Quadro de Detalhamento de Despesas do exercício de 2017 na qual foi previsto na LOA através da Lei Municipal n° 2.036/2016, orçamento especifico para a Associação Evangélica de Assistência Social de Ariquemes – AEASA.

 

VI – DA CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, e conforme Parecer Jurídico n° 223/2017 que evidenciou a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO revela-se imperiosa visando à continuidade e qualidade dos serviços prestados.

 

Assim, em atendimento à legislação vigente, propomos INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para formalização direta de parcerias entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES/SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES e ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARIQUEMES - AEASA

 

Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

 

 

Adriana Dias dos Santos Pinheiro

Secretária Municipal de Des. Social

Decreto n° 12.571/PGM/2017

 

20/04/2017 Atos Normativos