Atos Normativos: PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO N° 005

            PARECER  TÉCNICO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 005

 

Trata-se de parecer técnico referente ao credenciamento da Associação Atlética Olé, CNPJ: 07.390.443/0001-85 conforme critérios para credenciamento de instituição da sociedade civil com finalidade de receber repasse financeiro do fundo municipal de assistência – FMAS segue logo abaixo discriminado informações apresentadas:

 

 I) Requerimento encaminhado pelo titular responsável da organização da Sociedade Civil – OSC solicitando o credenciamento (Conforme Anexo I);

 

Conforme consta no Processo 5985/2017, folha n° 09 a Associação Atlética Olé, realizou credenciamento no dia 17/05/2017 conforme publicação, foi apresentado requerimento de credenciamento conforme modelo em anexo publicado.

II)  Objetivo desta Organização da Sociedade Cível - OSC tem que estar voltado à promoção de atividades e finalidade de relevância pública e social (Estatuto Social);

A Associação apresentou Estatuto social da Associação Atlética Olé em sua terceira alteração, conforme consta na folha n° 29 do Processo 5985 /2017 na qual contempla que a Atividade e finalidade da instituição é de relevância pública e social dentro dos parâmetros solicitados através da lei 13.019/2014, informações esta que são suficientes para atender o item II do chamamento de credenciamento;

III)  Dissolução da Organização da Sociedade Civil – OSC, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal n° 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da Organização da Sociedade Civil - OSC extinta (Estatuto Social); 

A quarta alteração do Estatuto social da Associação Atlética Olé de Ariquemes –RO, em seu artigo 63 na folha n° 64 do Processo 5985/2017, atende o critério de dissolução da organização conforme lei 13.019/2014 na qual seu patrimônio líquido será transferido para outra instituição pessoa jurídica de igual natureza;

IV) Experiência no serviço que propõe, com efetividade contínua através de relatório;

O Processo 5985/2017 foi apresentado relatório de experiência continua Associação Atlética Olé, sendo que o relatório foi apresentado detalhadamente com as informações necessária conforme solicitado.

 V) instalações, condições materiais e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; 

O Processo 5985/2017 foi apresentada as informações solicitadas no item V do Credenciamento sendo que o relatório conforme consta na folha n°234, atendeu as necessidades conforme solicitado em relação as instalações, condições materiais e operacionais, projetos previstos na parceria e em cumprimento metas estabelecidas dentro dos parâmetros da lei 13.019/2014,

VI)  cadastro ativo no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS;

A Associação Atlética Olé está devidamente cadastrada com cadastro ativo no Conselho Municipal de Assistência Social e no CNEAS, conforme consta no Processo 5985/2017 nas folhas n° 235 e 236 atendendo assim este item;

VII) que no objeto de seu estatuto, contrato social ou similar, estejam obrigatoriamente contempladas as atividades de assistência social;

Conforme consta na terceira alteração da Estatuto social Associação Atlética Olé, na folha n° 29 do Processo 5985/2017 em seu artigo 2° Inciso 1° do Estatuto Social, contempla que a Associação Atlética Olé, contempla as atividades voltadas a assistência social dentro dos parâmetros da lei 13.019/2014, informações esta que são suficientes para atender o item VII do chamamento de credenciamento;

VIII) demonstrar possuir conhecimento técnico na área de atuação, através de relatório de atividades dos profissionais contratados pela instituição;

Conforme consta na folha n° 238 e 239 do Processo 5985/2017 foi apresentado relatório técnico dos profissionais da Associação Atlética Olé na qual informou possuir conhecimento técnico na área de que propõe exercer sua função assinado pelos profissionais.

IX) dispor de base geográfica no município em que solicitar o credenciamento: sede, infraestrutura local de trabalho (veículos, computadores, outros) e equipe técnica local;

O Processo 5985/2017 foi informado todos os dados referente ao Item IX do credenciamento das instituições, estando dentro dos padrões necessários para ofertar o serviço de acolhimento institucional;

X) apresentar área de atuação geograficamente definida no município em que solicitar o credenciamento

Conforme folha 241 do Processo 5985/2017 a Associação Atlética Olé apresentou que geograficamente atende apenas o município de Ariquemes atendendo assim este item do credenciamento;

XI) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

Conforme consta na folha n° 242 do Processo 5985/2017 apresentou cartão de CNPJ conforme solicitado no item XI do chamamento de credenciamento sendo que a data de abertura da Associação Atlética Olé foi fundada em 20/05/2005

XII) Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

Conforme consta na folha n° 243 do Processo 5985/2017 foi apresentado demonstrativo contábeis do último exercício dentro das formas da lei devidamente assinado pela contadora Angelita Aparecida dos Santos CRC /RO 6030/0-0.

CONCLUSÃO

Diante das informações e documentações apresentadas a Associação Atlética Olé por CNPJ N° 07.390.443/001-85, está REGULAR dentro dos parâmetros da Lei 13019/2014 (Marco Regulatório) e ainda APTA nos CRITÉRIOS para credenciamento de instituições da sociedade civil com finalidade de receber repasse financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Ariquemes, 18 de Maio de 2017.

 

                          Paola Waneska de Oliveira Gasques.

                        Portaria n° 114 de 29 de Março de 2017

 

                            Uanderson Silva de Oliveira

                      Portaria n° 114 de 29 de Março de 2017.

 

                              Leticia da Cruz Silva

                  Portaria n° 114 de 29 de Março de 2017.

 

 

 

18/05/2017 Atos Normativos