Atos Normativos: INEGIXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

                        INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO,

                   PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4865/SEMDES/2017

 

 

A ordenadora de despesa do Fundo Municipal de Assistencia Social do Município  de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, através do decreto 12.571/PGM/2017, considerando o parecer jurídico nº 244/2017, adjudicou e homologou  a inexigibilidade de chamamento público, conforme justificativa SEMDES/2017, referente ao processo nº 4865/2017, cujo objeto é o repasse financeiro a ASSOCIAÇÃO ANGLICANA DESMOND TUTU para custear despesa com folha de pagamento de pessoal e serviços de terceiros – pessoa jurídica no exercício de 2017. Instituição: ASSOCIAÇÃO ANGLICANA DESMOND TUTU, inscrita no CNPJ: 13.887.321/0001-00, no valor de R$ 96.710,56, com fulcro no art. 31 da lei 13.019/2014.

 

 

Ariquemes-RO, 03 de maio de 2017.

 

Adriana Dias dos Santos Pinheiro

Secretária Municipal de Des. Social

Ordenadora de despesa

 

18/05/2017 Atos Normativos