SECCA - Sec. Exec. Casa dos Conselhos de Ariquemes : EDITAL CONVOCAÇÃO SOCIEDADE CIVIL - COMSEA

EDITAL 001/2017 COMSEA – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE ARIQUEMES
CHAMAMENTO PÚBLICO
Edital de convocação para processo seletivo das entidades civis públicas que se interessam em ocupar vaga de Representação no Conselho Municipal de Segurança Alimentar- COMSEA
A Plenária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Ariquemes - COMSEA/AR, no ato de suas atribuições legais, instruído pelo Decreto de Criação nº 1.162 de 14 de dezembro de 2005 faz - se publicar o presente edital para convocar as entidades representativas dos segmentos de usuários, trabalhadores e governo e/ou prestadores no âmbito do Sistema de segurança alimentar e nutricional no Município de Ariquemes por processo seletivo para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ariquemes – Estado de Rondônia.
1) – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) As entidades por segmento representativo destinam-se a composição do Conselho Municipal de Conselho de Segurança Alimentar para o biênio 2017/2019.
b) Poderão participar do processo seletivo para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Ariquemes todas as entidades que atendam aos critérios estabelecidos neste edital.
c) Serão habilitadas e aprovadas 08 (oito) entidades para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, respeitando a paridade.
2) – O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE ARIQUEMES SERÁ COMPOSTO CONFORME LEI MUNICIAPAL Nº 1.162/2005 E REGIMENTO INTERNO.
2
I – 5 (cinco) representantes do Governo do Município;
a) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Ambiental;
b) Representantes da Secretária Municipal de Saúde;
c) Representantes da Secretaria de Educação;
d) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Representante da Secretaria de Planejamento.
II - 10 (dez) representantes da sociedade Civil;
a) Representantes de Entidades com interface nas questões de segurança alimentar e nutricional e movimentos social-comunitários;
b) Representantes de Entidades Sindicais e Associações em Geral de Trabalhadores;
c) Representantes de Segmentos Religiosos das várias expressões de fé;
d) Representantes de Entidade de Tratamento de Dependentes Químicos e afins;
e) Representantes de Associação de classes empresariais;
f) Representantes de Associação de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar;
g) Representantes de Entidades de atendimento à criança e ao adolescente,
h) Representantes de Entidades e ou associação de atendimento a idosos;
i) Entidade de atendimento a portadores de necessidades especiais,
j) Cooperativas de trabalho na área técnica de apoio a SAN
3) – DOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO:
I - Das Entidades
a) Cada entidade poderá concorrer a um único segmento representativo;
b) As entidades pleiteantes ao processo seletivo por segmento representativo deverão se inscrever mediante a apresentação dos seguintes documentos:
3
c) Requerimento de inscrição devidamente preenchido conforme modelo do Anexo I;
d) Ata das três (03) últimas reuniões;
e) Ata da reunião de fundação;
f) Cópia do CNPJ da Entidade;
g) Cópia do estatuto em vigor devidamente registrado em cartório.
h) Ata de posse da Diretoria da Instituição atualizada.
i) Ficha cadastral devidamente preenchida – anexo I
j) Número do Registro de Cadastro na Casa dos Conselhos
k) Caso eleita, a entidade deverá apresentar através de ata de eleição dos representantes que a representará no conselho.
II - Dos Representantes Das Entidades No COMSEA:
a) Os representantes das entidades não poderão ter dupla representação neste Conselho.
b) É vedada a segunda recondução consecutiva dos Conselheiros.
c) A representação de entidades, na condição de conselheiro titular ou suplente, recairá sobre a pessoa física integrante de seus órgãos diretivos ou que seja membro de seu corpo técnico.
d) É vedada a representação no COMSEA mediante instrumento de procuração, outorgado à pessoa sem vínculo com a entidade ou organização.
4) – DA COMISSÃO ELEITORAL
I - A coordenação do processo de habilitação dos representantes acima citados será realizada pela Comissão Eleitoral instituída através da Deliberação da Reunião Extraordinária realizada em 20/04/2017.
II - A Comissão Eleitoral será composta pelos representantes da Casa dos Conselhos.
4
IV - A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
a) Analisar a documentação de representantes das entidades com sede no Município, legalmente constituídas e atuantes.
b) Solicitar às secretarias municipais por meio de documento oficial a indicação de seus representantes;
c) Divulgar os representantes das entidades habilitados e não habilitados ao processo eleitoral.
d) Analisar, julgar e divulgar as deliberações sobre os recursos dos representantes das entidades que requererem revisão das decisões da comissão da Habilitação;
e) Coordenar o Fórum de eleição das entidades.
f) Dar posse aos eleitos
5) - DA HABILITAÇÃO
I - Serão habilitadas as entidades que atendam os seguintes critérios:
 Atender os dispostos nos itens deste edital;
 Ter sede no âmbito do município de Ariquemes;
 Ter representatividade no município de Ariquemes;
6) – DA APROVAÇÃO
I - Serão aprovadas 10 (dez) entidades, respeitando a paridade, nas seguintes condições:
 Eleição regulamentada através do Fórum a realizar-se conforme cronograma
7) – PRAZOS DE INSCRIÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS.
5
I - As datas e prazos do processo seletivo para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar –COMSEA obedecerão ao seguinte cronograma:
 Inscrições: a partir da publicação desse Edital;
 Prazo de Inscrição: 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias;
 Divulgação do resultado final das entidades selecionadas: 05 (cinco) dias úteis a contar do prazo final das inscrições.
 Os recursos serão analisados num prazo de 05 (cinco) dias após final das inscrições.
 A posse dos conselheiros eleitos, titulares e suplentes, será após finalização de todo o processo eleitoral coordenada pela Comissão Eleitoral.
8) – LOCAL PARA PROTOCOLAR AS INSCRIÇÕES E RECURSOS
I - As inscrições acompanhadas dos documentos das entidades e dos seus representantes legais, bem como, os recursos porventura impetrados, serão protocolados na Casa dos Conselhos de Ariquemes, situada na Av. Avenida Tancredo Neves, Nº 2464, Setor Institucional, no horário das 8:00 as 13:30 horas de segunda a sexta feira.
9) – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
I. As Entidades aprovadas serão comunicadas através do diário oficial deste
Município, no site da prefeitura http://ariquemes.ro.gov.br/pma-cpl/public/
II. http://www.diariomunicipal.com.br/arom/
III. Mural Casa dos Conselhos de Ariquemes

CRONOGRAMA
PERÍODO DE INSCRIÇÃO
20/04/17 À 20/05/17
DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES INSCRITAS
24/05/17
DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES SELECIONADAS
26/05/17
FÓRUM PARA ELEIÇÃO
29/05/17 – ÀS 19:00HS
CASA DOS CONSELHOS

20/04/2017 SECCA - Sec. Exec. Casa dos Conselhos de Ariquemes