Segunda etapa do REFIS é lançada pela Prefeitura de Ariquemes.

A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) lançou a segunda etapa do REFIS, programa de recuperação de crédito que oferece facilitação para o contribuinte regularizar débitos junto ao município.

 

A ação é feita com base na Lei nº 2.111 de 04 de Dezembro de 2017 que foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores. A adesão deve ser feita até o dia 15 de Dezembro de 2017 e o pagamento da parcela única ou primeira parcela até o dia 22.

 

A campanha oferece desconto de 80% dos juros e multas para pagamentos a vista, 60% nos débitos parcelados em até 04 vezes, 50% para os parcelamentos em até 06 vezes, 30% nas renegociações feitas em 12 vezes e 15% para 24.

 

O PRC-02 pode ser feita por contribuintes que tenham débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, exceto para dívidas vencidas de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, taxa de alienação, taxa de alvará de construção, taxa de aprovação de projeto e parcelamentos revogados. Vale lembrar que, o contribuinte que aderir a campanha e não quitar os boletos negociados perde os benefícios previstos na lei, retornando os valores originalmente devidos.

 

Os débitos do IPTU de 2017 devem estar em dia.

Mais informações podem ser obtidas no balcão de atendimentos da Prefeitura ou pelo telefone (69) 3516-2000.

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