Acesso à Informação

Bem-vindo ao e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Ariquemes através do Decreto Municipal  nº 12.197 de 08 de julho de 2016, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. 

Como fazer um pedido de informação de forma eletrônica?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

Como fazer um pedido de informação de forma presencial?

A solicitação de Acesso a Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar indo até a Prefeitura de Ariquemes.

SIC - Presencial Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11 

Av. Tancredo Neves, nº 2166, Setor institucional, CEP: 76.872-854, Centro Administrativo Dr. Carpintero, 2º andar, Sala 21, Controladoria-Geral do Município.

(69) 3536-1669 07h30 as 13h30

Carla Alves da Paixão

Gestor do SIC

Anexos

01 - Cartilha eSIC - Cidadão (1).pdf