Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Fonte: www.acessoainformacao.gov.br

Conheça os principais aspectos da LAI Decreto Nº 13.412 - Lei Municipal de Acesso à Informação

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

Localização: Centro Administrativo Dr. Carpintero - 2º andar, Sala 21, Controladoria Geral do Município

Telefone: (69) 3536-1669

Email: ouvidoria@ariquemes.ro.gov.br

Atendimento: Segunda a Sexta: 7h30 às 13h30

Responsável: Carla Alves da Paixão

Como fazer um pedido de informação de forma eletrônica?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

Solicitação de Informação (E-SIC) Manual (E-SIC)

Transmissão de Audiências

Prefeitura Municipal de Ariquemes

Endereço: Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional, Ariquemes - RO, 76872-854

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta: 7h30 às 13h30

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